Por que é um erro a idéia de criar cotas de programas nacionais na TV paga
Autor: Marcelo Marthe
30 de abril de 2008
Está em curso no Congresso Nacional uma tentativa de cercear o direito do espectador de assistir ao que bem entende na TV paga. Em apreciação atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, o projeto de lei número 29 – o PL 29 – pretende impor às operadoras e canais por assinatura a exibição de cotas de programas nacionais. Se aprovada a versão do projeto que circulava na semana passada, dentro de quatro anos todo pacote de TV paga terá de oferecer no mínimo 25% de canais de conteúdo brasileiro (ou um número fixo de dez canais, para pacotes com mais de quarenta). Hoje, poucas operadoras cumpririam essa exigência. Mas há outra imposição de impacto ainda maior: os canais internacionais teriam de transmitir ao menos três horas e meia semanais de programação brasileira no horário nobre. Sim, é isso mesmo: os canais especializados em seriados, filmes ou documentários estrangeiros seriam obrigados a exibir em destaque atrações nacionais. Algo como se o AXN tivesse de ensanduichar um Toma Lá Dá Cá entre um episódio de Lost e outro de CSI Miami.
O PL 29 tem por objetivo estabelecer um novo marco regulatório para o setor. Nele há medidas com a intenção de promover o crescimento da TV paga, ao estimular a concorrência e fomentar a produção independente. Sua aprovação permitirá a entrada das empresas de telefonia nas operações de TV paga, ao mesmo tempo em que resguardará o papel das companhias de radiodifusão na produção de conteúdo. No substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), contudo, há dispositivos de viés intervencionista. Ele traz de volta o fantasma da Ancinav – a tentativa dos comissários petistas de criar uma agência para controlar os meios de comunicação em moldes stalinistas. Isso porque se prevê que a Ancine, que hoje tem a função de fomentar a indústria audiovisual no país, se transforme numa superagência com poderes para decidir o tipo de conteúdo nacional que se julga adequado ou não.
As cotas configurariam uma interferência absurda no modelo de negócio dos canais e na vida dos espectadores. Ao contrário do que ocorre na TV aberta, a relação desses canais com o público é de natureza estritamente comercial. As pessoas compram os pacotes das operadoras porque querem assistir a uma programação que não encontram nas redes. Quem sintoniza um canal de seriados americanos quer ver – ora bolas – seriados americanos.
Como se demonstrou com a felizmente extinta reserva de mercado de informática e com as atuais cotas para o cinema brasileiro, o protecionismo está longe de ser uma boa forma de estimular a indústria nacional. As cotas são um atalho para premiar a ineficiência. Os canais estrangeiros já vêm investindo em produções nacionais. "Entre recursos próprios e provenientes de incentivos fiscais, 146 milhões de reais foram aplicados nos últimos três anos", diz Carlos Alkimim, da ABPTA, associação que representa o setor. Mas há que se confrontar um dado da economia real: para esses canais, sempre será mais barato oferecer programas estrangeiros que tiveram seu custo diluído pela exibição em muitos países do que colocar dinheiro em produções brasileiras. As cotas seriam uma tentativa artificial de mudar essa realidade. E a conta, claro, vai sobrar para o elo mais fraco – o espectador. "Inevitavelmente, as cotas encareceriam os serviços de TV paga", diz Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de Tv por Assinatura. A palavra está com os deputados.
Filme nacional, nem por decreto
A obsessão do governo de impor cotas para os filmes nacionais remonta ao início do cinema falado. A primeira medida assim data de 1932, quando os cinemas foram obrigados a exibir produções brasileiras. A mais recente foi tomada em dezembro passado. Um decreto do governo Lula fixou em 28 dias o período mínimo de exibição de filmes nacionais. O desrespeito à regra é punido com multa diária de 5% da renda média da sala. O governo pretendia garantir a audiência dos filmes nacionais. Mas, como toda canetada que pretende dar suporte a uma atividade econômica, essa também se destina ao fracasso. Os donos de cinema gaúchos recorreram à Justiça contra o decreto. Outros preferem simplesmente pagar a multa. "Já fomos autuados quatro vezes, mas é melhor ser multado do que deixar salas vazias com filmes como o infantil Os Porralokinhas, que só deu prejuízo", diz Márcio Lima, diretor da rede Centerplex, com 33 salas.
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